Estado do Ceará

Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte

Lei Municipal Nº 53, de 14 de Maio de 1965.


Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgotos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Limoeiro do Norte, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado, como entidade autárquica municipal, o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Limoeiro do Norte (SAAEL), com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Limoeiro do Norte, dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa dentro dos limites traçados na presente Lei.

Art. 2º - O SAAEL exercerá sua ação em todo o Município de Limoeiro do Norte, competindo-lhes, com exclusividade:

  1. Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, que forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos;
  2. Atuar, como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais, para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários;
  3. Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços água potável e de esgotos sanitários;
  4. Lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas dos serviços de água e esgotos e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
  5. Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos, compatíveis com leis gerais e especiais;

Art. 3º - O SAAEL será administrado por um Diretor, de preferência engenheiro civil, nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ lº - Poderá a Prefeitura, entretanto, contratar a administração do SAAEL com uma organização oficial especializada em engenharia sanitária, como a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública ou órgão similar.

§ 2° - Incumbe ao Diretor ou, no caso do parágrafo anterior, a entidade administradora, representar o SAAEL ou promover-lhe a representação em juízo ou fora dele.

Art. 4° - 0 patrimônio inicial do SAAEL será constituído de todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus ou compensações pecuniárias.

Art. 5º - A receita do SAAEL provirá dos seguintes recursos:

  1. Do produto de quaisquer tributos e remunerações decorrentes dos serviços de água e esgotos, tais como: taxas de água e esgotos, instalações, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligações de água e de esgotos, prolongamento de redes por conta de terceiro, etc.
  2. Das taxas de contribuição me incidirem sobre os terrenos beneficia dos com serviços de água e esgotos;
  3. Da subvenção que lhe for anualmente consignada no Orçamento da Prefeitura, cujo valor não será inferior a 5% (cinco por cento) da quota do imposto de renda atribuída ao Município;
  4. Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ao adicio que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação internacional:
  5. Do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
  6. Do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação bens patrimoniais que se tornarem desnecessários aos seus serviço;
  7. Do produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres, ou inadimplemento contratual;
  8. De doações, legados e outras rendas que, por sua natureza e finalidade, lhe devam caber.

Parágrafo Único - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAEL realizar operações de crédito por antecipação de receita ou para a obtenção de recursos necessários à execução das obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgotos.

Art. 6º - A classificação dos serviços de água e esgotos, as taxas respectivas e as condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.

Parágrafo Único - As taxas serão fixadas em termos de percentuais sobre o valor do salário mínimo da região, calculadas de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas, a auto-suficiência econômico-financeira do SAAEL.

Art. 7º - serão obrigatórias, nos termos do art. 36 do Decreto Federal nº 49.974, de 21 de Janeiro de 1961, os serviços de água e esgotos nos prédios considerados habitáveis, situados em logradouros dotados das respectivas redes.

Art. 8º - os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não situados em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água ou de esgotos sanitários, desprovidos ias respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de contribuição, na forma a ser fixada em regulamento.

Art. 9° - É vedado ao SAAEL conceder isenção ou redução de taxas dos serviços de água e esgotos.

Art. l0 – O SAAEL terá quadro próprio de empregados, os quais ficarão sujeitos ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único - Compete à administração do SAAEL admitir, movimentar e dispensar os seus empregados, de acordo com as normas a serem fixadas em regime interno.

Art. 11 - Aplicam-se ao SAAEL, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozem e que lhes caibam por lei.

Art. 12 - O SAAEL submeterá, anualmente, à aprovação do Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício.

Art. 13 - Fica aberto o crédito especial de quinhentos mil cruzeiros (CR$ 500.000), para ocorrer às despesas com a instalação do SAAEL.

Art. 14 - O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários à completa regulamentação da presente lei.

§ 1º - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos serviços de água e esgotos, o regulamento das taxas de contribuição e o regimento interno do SAAEL.

§ 2º - Fica estabelecido o prazo de trinta (30)dias, a contar da data da vigência desta lei, para a aprovação do regulamento dos serviços de água e esgotos.

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, em 14 de maio de 1965.